Perguntas Frequentes - Pessoa Jurídica

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Assistência farmacêutica exigida nos estabelecimentos, em todo estado do Amazonas

Farmácia/Drogaria: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.

Farmácia com Manipulação: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.

Farmácia Pública:

  • Farmácia Pública UBS: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Farmácia Pública Outros: Policlínicas, SAMU, CAIC, CAIMI, Distrito de Saúde, CAPS: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Unidade Fluvial: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Farmácia Hospitalar Pública - Hospitais e Pronto Socorro, Maternidade, SPA: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica plena, conforme horário declarado.

Farmácia Hospitalar Privada:

  • Central de Abastecimento Farmacêutico Público: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica plena, conforme horário declarado.
  • Farmácia com Manipulação de Antineoplásicos: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica plena, conforme horário declarado.
  • Farmácia Hospitalar Privada: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, em todo o horário de funcionamento declarado.
  • Central de Abastecimento Farmacêutico Privado: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Farmácia com Manipulação de Antineoplásicos: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento atestado no Certificado de Regularidade.
  • Farmácia equivalente a Farmácia Hospitalar Pública (radiofarmácia, nutrição parenteral, clínicas): Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Farmácia equivalente a Farmácia Hospitalar Pública (radiofarmácia, nutrição parenteral, clínicas): Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Distribuidora ou Central de Abastecimento Farmacêutico Público ou Departamento de Logística: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica plena, conforme horário declarado.
  • Distribuidora de Medicamentos, insumo e droga (privada): Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Distribuidora de Correlatos e Produtos para Saúde: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 05 horas semanais, durante horário comercial.
  • Distribuidora de Cosméticos e Perfumaria: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 05 horas semanais, durante horário comercial.
  • Outras Distribuidoras: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 05 horas semanais, durante horário comercial.
  • Laboratório de Análises Clínicas Privado: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 04 horas/dia, EXCETO para Laboratórios de Análises Clínicas localizados em Hospitais de Urgência e Emergência, para os quais serão exigidos assistência plena, conforme Deliberação CRF/AM N 0 003/2017. n)
  • Laboratório de Análises Clínicas Público: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 04 horas/dia, EXCETO para Laboratórios de Análises Clínicas localizados em Hospitais de Urgência e Emergência, para os quais serão exigidos assistência plena, conforme Deliberação CRF/AM N 0 003/2017.
  • Posto de Coleta: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 01 hora/dia.
  • Laboratório de Controle de Qualidade: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 04 horas/dia.
  • Outros Laboratórios (bromatológico, toxicológico, etc): Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 04 horas/dia.
  • Indústria de Medicamentos, Insumos e Drogas: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Indústria de Correlatos e Produtos para Saúde: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 04 horas/dia, durante horário comercial.
  • Indústria de Cosméticos e Perfumaria: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 04 horas/dia, durante horário comercial.
  • Outras indústrias (Saneantes, Alimentos, Veterinário, etc.): Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 04 horas/dia, durante horário comercial.
  • Importadora de Medicamentos, Insumos e Drogas: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Importadora de Correlatos e Produtos para Saúde: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 05 horas semanais, durante horário comercial.
  • Outras importadoras: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 05 horas semanais, durante horário comercial.
  • Transportadoras/Atividade de Logística: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 04 horas/dia, durante horário comercial.
  • Desinsetizadora: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 05 horas semanais.
  • Serviços em Saúde e Estética: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 05 horas semanais, durante horário comercial.
  • Consultório Farmacêutico: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica Plena, conforme horário de funcionamento declarado.
  • Outros estabelecimentos:  Comércio e Representação: Estabelecimento deverá dispor de Assistência Farmacêutica por no mínimo 05 horas semanais, durante horário comercial.

Comunicado de férias regulamentares de 30 dias

O Profissional farmacêutico deverá fazer antecipadamente o comunicado de férias, conforme preconiza o Código de Ética Res. CFF 596/2014 do CFF. Além disso, é dever da Empresa promover a contratação de um Farmacêutico substituto e protocolar o DAP, conforme a Res. CFF 612/2015 do CFF. O referido documento, DAP, deverá ter 1 (uma) de suas vias afixada no estabelecimento no momento da fiscalização. Em sendo constatada a ausência do substituto informado ao CRF/AM por meio do DAP, O estabelecimento estará passível de sofrer a aplicação do respectivo Auto de Infração.

Comunicado de licença maternidade

A farmacêutica deve fazer o comunicado de ausência e apresentar o atestado médico para o período em que estiver licenciada, conforme Código de Ética Res. CFF 596/2014 do CFF. É dever da Empresa a contratação de um Farmacêutico Substituto e a inclusão deste no documento de CRT. No momento da fiscalização o Estabelecimento estará passível de A.I. sendo constatada a ausência/falta do substituto.

Licença médica superior a 30 dias

O farmacêutico deve fazer o comunicado de ausência e apresentar atestado médico para o período que estiver licenciado, conforme Código de Ética Res. CFF 596/2014 do CFF. É dever da Empresa a contratação de um Farmacêutico Substituto e a inclusão deste no documento de CRT. No momento da fiscalização o Estabelecimento estará passível de A.I. sendo constatada a ausência/falta do substituto.

Justificativas antecipadas de ausência nos casos de consultas, exames, licença matrimônio

O farmacêutico deve fazer previamente o comunicado de ausência nos casos de consultas, exames, licença matrimônio, sendo dever da Empresa promover a contratação de um Farmacêutico substituto e protocolar o DAP, conforme a Res. CFF 612/2015 do CFF. O referido documento, DAP, deverá ter 1 (uma) de suas vias afixada no estabelecimento no momento da fiscalização. Em sendo constatada a ausência do substituto informado ao CRF/AM por meio do DAP, o Estabelecimento estará passível de sofrer a aplicação do respectivo Auto de Infração.

Atestado médico/odontológico, consulta e exames médicos, com autuação, apresentado para defesa

O profissional farmacêutico deverá apresentar a justificativa de ausência no prazo de5 (cinco) dias corridos, iniciando a contagem em dia útil e terminando também em dia útil. A Empresa deve proceder com a defesa administrativa, conforme Art. 6º, VI, da Res. CFF 566/2012 e o Farmacêutico deve proceder à Justificativa de Ausência conforme Art. 13, § 1º, da Res. CFF 596/2014 do CFF, sob pena de tal ausência ser computada como falta para fins de instauração de processo ético-disciplinar, nos termos do Art. 26 e 37 do Anexo II, da Res. 596/2014 do CFF.

Cursos de qualificação (especialização, mestrado, doutorado, etc)

O farmacêutico deve fazer antecipadamente o comunicado de ausência ao CRF/AM, conforme preconiza o Art. 13, § 2º, do Código de Ética Res. CFF 596/14especificando início e término, bem como a carga horária, sob pena de tal ausência ser computada como falta para fins de instauração de processo ético-disciplinar, nos termos do Art. 26 e 37 do Anexo II, da Res. 596/2014 do CFF. É dever da Empresa promover a contratação de um Farmacêutico substituto e protocolar o DAP, conforme a Res. CFF 612/2015, nos casos de afastamento até 30 dias, e deverá estar 1 (uma) via afixada no estabelecimento no momento da fiscalização. Se o afastamento ocorrer por prazo maior que 30 (trinta) dias, o farmacêutico substituto deverá ser incluído na Certidão de Regularidade. No momento da fiscalização o Estabelecimento estará passível de A.I. na ausência do substituto indicado na DAP.

Participação em curso/congresso

O farmacêutico deve fazer antecipadamente o comunicado de ausência ao CRF/AM, especificando início e término, conforme preconiza o Art. 13, § 2º, do Código de Ética Res. CFF 596/14, sob pena de tal ausência ser computada como falta para fins de instauração de processo ético-disciplinar, nos termos do Art. 26 e 37 do Anexo II, da Res. 596/2014 do CFF. É dever da Empresa promover a contratação de um Farmacêutico substituto e protocolar o DAP, conforme a Res. CFF 612/2015, nos casos de afastamento até 30 (trinta) dias, e deverá estar 1 (uma) via afixada no estabelecimento no momento da fiscalização. Se o afastamento ocorrer por prazo maior que 30 (trinta) dias, o farmacêutico substituto deverá ser incluído na Certidão de Regularidade. No momento da fiscalização o Estabelecimento estará passível de A.I. na ausência do substituto.

Atividades administrativas e outros afastamentos provisórios

O farmacêutico deve fazer antecipadamente o comunicado de ausência ao CRF, conforme preconiza o Art. 13, § 2º, do Código de Ética Res. CFF 596/2014, apresentando comprovação de atividades administrativas e afastamentos provisórios, especificando o período do afastamento, sob pena de tal ausência ser computada como falta para fins de instauração de processo ético-disciplinar, nos termos do Art. 26, da Res. 596/2014 do CFF. É dever da Empresa promover a contratação de um Farmacêutico substituto e protocolar o DAP, conforme a Res. CFF 612/2015, nos casos de afastamento em até 30 (trinta) dias, e deverá estar 1 (uma) via afixada no estabelecimento no momento da fiscalização. Se o afastamento ocorrer por prazo maior que 30 (trinta) dias, o farmacêutico substituto deverá constar na Certidão de Regularidade. No momento da fiscalização o Estabelecimento estará passível de A.I. na ausência do substituto. As demais situações serão avaliadas, individualmente, pelo Plenário do CRF/AM.

Denúncia à Vigilância Sanitária referente aos estabelecimentos Irregulares e Ilegais

Semestralmente, será encaminhado ofício à Visa Manaus com a relação de estabelecimentos irregulares (sem responsável técnico ou sem carga horária exigida) e ilegais (sem registro junto ao CRF/AM) que exercem atividade privativa do profissional farmacêutico.

Denúncia à Vigilância Sanitária referente a outras irregularidades sanitárias nos estabelecimentos

Quando constatada irregularidades sanitárias serão encaminhados ofícios com relatório fundamentado solicitando ação conjunta.

Denúncia ao Ministério Público Estadual e Federal referente aos estabelecimentos Irregulares e Ilegais

Semestralmente, será encaminhado ofício ao Ministério Público Estadual e Federal com a relação de estabelecimentos irregulares (sem responsável técnico ou sem carga horária exigida) e ilegais (sem registro junto ao CRF/AM) que exercem atividade privativa do profissional farmacêutico. Em relação as drogarias/farmácias ilegais, semestralmente serão encaminha dos ofícios com relatório das ações conjuntas entre CRF/AM e Visa Manaus, de acordo com o TAC firmado entre os dois órgãos.

Denúncia ao Ministério Público Estadual e Federal referente a outras irregularidades sanitárias nos estabelecimentos

Quando constatada irregularidades sanitárias serão encaminhados ofícios com relatório fundamentado.

Auto de Infração à distância

Será emitido o auto de infração à distância, a cada 30dias e até a efetiva regularização, para os casos de estabelecimentos ilegais e irregulares, obedecendo a legislação em vigor, após pelo menos uma fiscalização presencial, devendo o CRF promover nova visita presencial decorridos 6 (seis) meses para renovação do procedimento de emissão do auto de infração à distância. A autuação à distância não impedirá a autuação in loco no estabelecimento.

Renovação de Certidão de Regularidade

A Renovação de Certidão de Regularidade é apenas para estabelecimentos que não fizeram nenhuma alteração cadastral.
Requerimento para Renovação da Certidão de Regularidade: Preenchido e assinado pelo Representante Legal e todos os Farmacêuticos do estabelecimento;
Para aqueles que desejam a Certidão de Regularidade impressa no papel moeda, o custo é de R$ 145,23. Observando ainda, que neste caso, o procedimento poderá ser apenas de forma presencial.