NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional de Farmácia é entidade com competência legal limitada à fiscalização do exercício da profissão, não tendo competência para tratar de questões atinentes à esfera trabalhista, conforme Art. 10, c, da Lei n. 3820/60.

Como se sabe, é dever dos empregadores fornecer aos empregados os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho de suas funções (Art. 166, CLT e NR 6), especialmente no momento atual de luta contra o Novo Coronavírus. 

Visando viabilizar o enfrentamento da COVID-19, o Conselho Federal de Farmácia destinou recursos para fins de aquisição de equipamentos de proteção individual aos fiscais dos conselhos regionais de farmácia, como luvas, máscaras, dentre outros itens e procedimentos necessários a manutenção segura da fiscalização externa.

Para garantir a proteção dos profissionais, o CRF-AM estará fornecendo equipamentos de proteção individual aos mesmos que, no momento da fiscalização, estiverem em situação de risco ao exercerem suas atividades sem a devida proteção, cumprindo o disposto no Art. 3., da Resolução n. 684 de 27 de março de 2020 do Conselho Federal de Farmácia e notificando os estabelecimentos que não estejam  dando a devida assistência ao profissional.

Com isso, o Conselho Regional de Farmácia do Amazonas espera conscientizar os empregadores quanto às suas responsabilidades, bem como fornecer o suporte possível e necessário, nos termos da legislação vigente, aos bravos profissionais que se encontram em linha de frente no combate à pandemia, já tendo iniciado o processo licitatório para as devidas providências.

Reforçamos que, em caso de não recebimento de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) adequado, solicitamos  que seja formalizado contato com este Regional, com urgência, pelo site www.crfam.org.br, no canal de “Denúncia”, podendo a mesma ser realizada em caráter anônimo, constando o nome e endereço do estabelecimento, para que possamos tomar as medidas cabíveis, inclusive através dos órgãos competentes e exigir dos empregadores que cumpram com seu papel.

Mesmo em tempos difíceis, seguiremos na defesa do profissional e da profissão farmacêutica!