Justiça Federal determina permanência de farmacêutico durante intervalo intrajornada

A Justiça Federal decidiu favoravelmente ao Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF/AM), em julgamento de um mandado de segurança impetrado por um estabelecimento farmacêutico privado. Não cabe mais recursos.

A empresa requereu autorização judicial para não manter farmacêutico durante o intervalo intrajornada,  das 12h às 13h30, quando ficaria proibida de expedir fórmulas magistrais ou oficiais, assim como vender medicamentos com regime de controle.

De acordo com o juiz federal Diogo Nogueira, "permitir a exceção pretendida pela empresa impetrante poderia ensejar um precedente indevido e ilegal para outras possíveis ausências, o que não se mostra prudente e razoável, haja vista a intenção do legislador de manutenção de um responsável técnico em todo o período de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, o que se justifica pela importância de tal segmento".

Ainda de acordo com a sentença, o objetivo da legislação é de proteger a população na utilização dos serviços fornecidos pelo segmento farmacêutico. "Cabe ao empresário adotar providências para contratar seus empregados de forma compatível com a legislação em vigor”.