Perguntas Frequentes - Financeiro

Página destinada a resposta de dúvidas do Setor Financeiro.

O que é anuidade?

Trata-se de um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional. No caso do CRF/AM, a anuidade encontra previsão legal na Lei 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

Qual a obrigatoriedade de pagar anuidade?

A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional, e encontra previsão legal na Lei nº 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei nº 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

Quais as datas de vencimento e as opções para pagamento da anuidade de 2019?

Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05 e 30/06. Importante: após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa e juros. Atente-se às datas de vencimento.

Até 31/01/2019 = 15% desconto

Até 28/02/2019 = 10% desconto

Até 31/03/2019 = sem desconto

Qual é a data de vencimento da anuidade?

Você pode fazer sua opção para a anuidade de 2019 da seguinte forma:

Até 31/01/2019 com 15% de desconto no valor integral;

Até 28/02/2019 com 10% de desconto no valor integral;

Até 31/03/2019 sem desconto ou

Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05 e 30/06.

Importante: após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa e juros. Atente-se às datas de vencimento.

Quais os valores das anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica?

Pessoa Física:

Pessoa Física

Valor da Anuidade (R$) 2019

Física Nível Superior

543,08

Física Nível Médio

271,53

Recém inscrito (1ª inscrição)

50% dos respectivos valores para nível superior e para nível médio

Pessoa Jurídica: Para as Pessoas Jurídicas, o valor da anuidade é estabelecido com base na faixa de capital da empresa conforme previsão legal contida na Lei 12.514/11.

Pessoa Jurídica

Capital Social

Valor da Anuidade (R$) 2019

Faixa 1

Até 50.000,00

R$ 754,29

Faixa 2

Acima de 50.000,00 até 200.000,00

R$ 1.508,61

Faixa 3

Acima de 200.000,00 até 500.000,00

R$ 2.262,90

Faixa 4

Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00

R$ 3.017,20

Faixa 5

Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00

R$ 3.771,53

Faixa 6

Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00

R$ 4.525,82

Faixa 7

Acima de 10.000.000,00

R$ 6.034,41

Como é fixado o valor da Anuidade?

O Conselho Federal de Farmácia, anualmente fixa os valores à serem cobrados através de resolução publicada no Diário Oficial.

Quem deve recolher a Anuidade?

As Pessoas Físicas sendo: Os profissionais inscritos das categorias Farmacêuticos, Auxiliares de Farmácia, Oficiais de Farmácia e Técnicos.

As Pessoas Jurídicas sendo: Aquelas empresas que prestam serviços para os quais é exigida assistência de responsável técnico farmacêutico, bem como aquelas empresas que mantêm profissional farmacêutico como responsável técnico. 
Importante ressaltar que profissionais da área quando proprietários de estabelecimentos farmacêuticos, deverão recolher a anuidade correspondente ao cadastro de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

Estou inscrito, mas não exerço a profissão, devo pagar a Anuidade?

SIM, a inscrição ativa junto ao CRF-AM é suficiente para gerar a anuidade, tendo o fato gerador ser a inscrição ativa independente do exercício profissional (Lei 12.514/11).

Quais as formas de correção de débitos?

À anuidade vencida, serão acrescidos de multa de 20% e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/60. 

Como posso obter o boleto para pagamento de débitos?

Para débitos em atraso, referentes a exercícios de anos anteriores, os boletos devem ser solicitados via e-mail: crfam.parcelamento@gmail.com. Para pagamento de débitos parcelados, referente a Anuidade do ano corrente, os boletos devem ser gerados no CRF WEB.

 

Posso parcelar meus débitos?

Sim, seus débitos poderão ser parcelados. Para saber como e receber uma proposta, basta encaminhar um e-mail para crfam.parcelamento@gmail.com.

Recebi uma intimação judicial referente à débito junto ao CRF-AM, como devo proceder?

Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail crfam.parcelamento@gmail.com ou ajcrfam@gmail.com para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

Existe alguma forma de negociação dos meus débitos?

Quanto a negociações de valores, não. O CRF-AM, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções.

Meus débitos junto ao CRF-AM podem levar a negativação de meu nome?

Sim, mas você será notificado previamente para regularização antes de qualquer ação de negativação. 

A baixa da inscrição perante o CRF-AM está vinculada à quitação da anuidade?

A baixa da inscrição de pessoas físicas perante o CRF-AM se dá mediante requerimento formal do inscrito, através do formulário próprio, e não está vinculado à quitação da anuidade. 

É possível o pagamento da anuidade proporcional aos meses de inscrição ativa?

As anuidades de pessoas físicas são cobradas proporcionalmente ao mês da solicitação de inscrição, reativação ou cancelamento.