Perguntas Frequentes - Financeiro

Trata-se de um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional. No caso do CRF/AM, a anuidade encontra previsão legal na Lei 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional, e encontra previsão legal na Lei nº 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei nº 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05 e 30/06. Importante: após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa e juros. Atente-se às datas de vencimento.

Até 31/01/2019 = 15% desconto

Até 28/02/2019 = 10% desconto

Até 31/03/2019 = sem desconto

Você pode fazer sua opção para a anuidade de 2019 da seguinte forma:

Até 31/01/2019 com 15% de desconto no valor integral;

Até 28/02/2019 com 10% de desconto no valor integral;

Até 31/03/2019 sem desconto ou

Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05 e 30/06.

Importante: após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa e juros. Atente-se às datas de vencimento.

Pessoa Física:

Pessoa Jurídica: Para as Pessoas Jurídicas, o valor da anuidade é estabelecido com base na faixa de capital da empresa conforme previsão legal contida na Lei 12.514/11.

O Conselho Federal de Farmácia, anualmente fixa os valores à serem cobrados através de resolução publicada no Diário Oficial.

As Pessoas Físicas sendo: Os profissionais inscritos das categorias Farmacêuticos, Auxiliares de Farmácia, Oficiais de Farmácia e Técnicos.

As Pessoas Jurídicas sendo: Aquelas empresas que prestam serviços para os quais é exigida assistência de responsável técnico farmacêutico, bem como aquelas empresas que mantêm profissional farmacêutico como responsável técnico. 
Importante ressaltar que profissionais da área quando proprietários de estabelecimentos farmacêuticos, deverão recolher a anuidade correspondente ao cadastro de Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

SIM, a inscrição ativa junto ao CRF-AM é suficiente para gerar a anuidade, tendo o fato gerador ser a inscrição ativa independente do exercício profissional (Lei 12.514/11).

À anuidade vencida, serão acrescidos de multa de 20% e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/60. 

Para débitos em atraso, referentes a exercícios de anos anteriores, os boletos devem ser solicitados via e-mail: crfam.parcelamento@gmail.com. Para pagamento de débitos parcelados, referente a Anuidade do ano corrente, os boletos devem ser gerados no CRF WEB.

Sim, seus débitos poderão ser parcelados. Para saber como e receber uma proposta, basta encaminhar um e-mail para crfam.parcelamento@gmail.com.

Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail crfam.parcelamento@gmail.com ou ajcrfam@gmail.com para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

Quanto a negociações de valores, não. O CRF-AM, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções.

Sim, mas você será notificado previamente para regularização antes de qualquer ação de negativação. 

A baixa da inscrição de pessoas físicas perante o CRF-AM se dá mediante requerimento formal do inscrito, através do formulário próprio, e não está vinculado à quitação da anuidade. 

As anuidades de pessoas físicas são cobradas proporcionalmente ao mês da solicitação de inscrição, reativação ou cancelamento.