Após fiscalizações do CRF-AM, 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá abre audiências para regularização de farmácias

Após fiscalizações do Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM), a 2ª Promotoria de Justiça do Município de Humaitá abriu procedimentos administrativos para investigar farmácias que funcionam de maneira irregular. Algumas audiências já estão agendadas para que estes estabelecimentos possam se adequar conforme legislação. 

Na última semana, o farmacêutico de um dos estabelecimentos assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a adequação. Desde o ano passado, a drogaria não possuía alvará da Vigilância Sanitária e o descarte dos medicamentos não estava sendo realizado corretamente, além disso, havia a venda de produtos controlados, mas o local não possuía registro nem o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.

O responsável informou que teria acionado a prefeitura local, para que os medicamentos fossem descartados juntamente com o Hospital Municipal, mas não houve retorno. 

O TAC define que em caso de descumprimento, o responsável pelo estabelecimento será multado em R$ 1 mil. O farmacêutico responsável não incorrerá nesta sanção “caso a culpa seja exclusiva do poder público”. O prazo para o cumprimento é até o dia 16 de novembro.