Anvisa estende quantidades máximas de medicamentos controlados e permite entrega remota

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira, 24/3, resolução (RDC 357/2020) que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico, além da entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo coronavírus. A resolução tem validade de seis meses.

A RDC 357/2020 define as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial (veja abaixo). As quantidades emitidas antes da entrada em vigor desta resolução que estiverem dentro dos prazos de validade definidos pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e pelas Resoluções de Diretoria Colegiada - RDCs nº 58/2007, nº 11/2011 e nº 191/2017 podem ser dispensadas em quantidade superior àquela prescrita, para no máximo mais 30 dias de tratamento.

Fica permitida a entrega remota definida por programa público específico, bem como a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, as quais devem ser realizadas por meio da retenção da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial. 

O estabelecimento dispensador deve prestar atenção farmacêutica, a qual pode ser realizada por meio remoto. Cabe ao estabelecimento realizar o controle e o monitoramento das dispensações entregues remotamente. Além disso, o estabelecimento deve buscar  buscar a Notificação de Receita ou a Receita de Controle Especial no local onde se encontra o paciente e, somente após a conferência do farmacêutico da regularidade da prescrição, proceder à entrega. Os registros devem ficar disponíveis no estabelecimento dispensador para fins de acompanhamento do paciente e fiscalização pela autoridade sanitária competente.