Apresentação

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAZONAS

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF-AM), criado pela Resolução nº. 097, de 15 de Julho de 1972, do Conselho Federal de Farmácia, como decorrência da Lei nº. 3.820, de 11 de Novembro de 1960 e Lei nº. 9.120, de 26 de Outubro de 1995, tem sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, é uma autarquia federal de regulamentação e fiscalização da profissão farmacêutica em nível estadual. Busca-se o aprimoramento dos profissionais e dos serviços de saúde para disponibilizar segurança e qualidade de vida aos cidadãos.

- Registrar os profissionais de acordo com a presente Lei e expedir a carteira profissional;De acordo com o poder administrativo deferido aos CRFs, devido à competência expressa no artigo 10 da Lei 3820/60, estão enunciadas as seguintes atividades:

- Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei  e decidir;
- Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à Lei, além de enviar às autoridades   competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;
- Organizar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do CFF.

Em complementação às suas atribuições fixadas nas Leis supracitadas, poderá o CRF AM promover atividades que tenham como objetivo contribuir para melhoria da Saúde Pública e da Assistência Farmacêutica, estimular a unidade da classe e executar programas de atualização do profissional farmacêutico.